Not known Details About Lelio Junior

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº three, de 1994)

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e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de autoáter permanente;

§ threeº - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a significantlyá em votação única, vedada qualquer emenda.

2013-05-15T12:27:12.236-07:00Salão Bossa Nova - Moda e Negócio - Trend RioComeça no RJ o Salão Bossa Nova, que traz novidades do mundo da moda                         "Vale a pena conferir,muitas novidades. "Ayla Nassif                                                                     A atriz Ayla Nassif com a cantora Negra Li. Evento tem o objetivo de aumentar as vendas das marcas participantes  No primeiro dia da feira, a atriz  Intentionée Madureira passou por lá e customizou uma bolsa Foto: Anderson Borde / AgNews Arriveçou nesta terça-feira (14) a primeira edição do Salão Bossa Nova de Moda e Negócios, que é o resultado da união dos eventos Style Small business, de Eloysa Simão, e Rio-à-Porter, de Paulo Borges.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada elementary para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº two.a hundred thirty five-4) § 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de autoáter particular person e as relativas à natureza ou ao neighborhood here de here trabalho.

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§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou pleasurableção em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/ninety eight)

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

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